Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2085/2025

29/08/2025

Duspõe sobre a reserva de vagas para negros, quilombolas e índígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ