Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2111/2025
05/11/2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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