Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2112/2025

05/11/2025

Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015 criando as comissões administrativas especiais na Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ