Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2114/2025

31/10/2025

Dispõe sobre alterar a Lei 2.041, de 30 de maio de 2025 que institui o cartão corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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