Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 071/2024
26/12/2024
Regulamenta a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais - GMA, descreve suas características e disciplina a sua utilização. (REPUBLICADA)
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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