Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 071/2024

18/12/2024

Regulamenta a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais - GMA, descreve suas características e disciplina a sua utilização.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ