Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 070/2024

22/11/2024

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 56, de 21 de setembro de 2022.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ