Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 068/2024

14/10/2024

Dispõe sobre alterar o Anexo VII, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006, que contém a Descrição das Áreas de Especial Interesse.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ