Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 012/2005

30/12/2005

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Alexandre Martins

CNPJ: 01.616.171/0001-02

(22) 2633-6000

contato@buzios.rj.gov.br

Estrada da Usina, 600 - Centro, 28.950-000

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