Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 011/2003
30/12/2003
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e Legislação Ordinária e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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