Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2009/2025
11/04/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas, no município de Armação dos Búzios.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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