Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1911/2024
27/05/2024
Dispõe sobre tombar o prédio do templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas (Rua das Pedras) nº 198, e revogar o art. 6º da Lei Ordinária nº 5/1997.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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