Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1926/2024

25/06/2024

Dispõe sobre o repasse de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ