Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1952/2024
22/11/2024
Dispõe sobre autorizar o ingresso, nos hospitais e demais casas de saúde da rede municipal e privada, dos oficiantes religiosos de todas as confissões que pretendam ministrar sua assistência a enfermos.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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