Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1976/2024
26/12/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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