Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1805/2023
23/03/2023
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, Servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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