Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1807/2023

03/04/2023

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – COPAB.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ