Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1828/2023
13/06/2023
Altera a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de Criação do Fundo Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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