Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1834/2023
29/06/2023
Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a diferença de preço entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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