Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1844/2023
09/08/2023
Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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