Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1721/2022
25/02/2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº917, de 20 de dezembro de 2011, para adequação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais legislações, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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