Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1753/2022
27/06/2022
Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for parto normal.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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