Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1760/2022

06/06/2022

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ