Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1761/2022

06/06/2022

Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.

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