Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1770/2022
19/08/2022
Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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