Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1792/2022

06/12/2022

Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o BÚZIOS ESPORTE CLUBE DE MANGUINHOS, nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ