Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1927/2024
25/06/2024
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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