Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1896/2023

20/12/2023

ALTERA O §8º DO ART. 42 DA LEI 917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FUNPREV.

https://npibrasil.com/leis/2023/1896.2023.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ