Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1883/2023

17/11/2023

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

https://npibrasil.com/leis/2023/1883.2023.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ