Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1879/2023
09/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUZIOS POR ELAS - AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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