Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1829/2023

13/06/2023

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A ?SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR? E DETERMINA PRAZO E CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVOS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ