Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1802/2023

13/01/2023

ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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