Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1778/2022

05/09/2022

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

https://npibrasil.com/leis/2022/1778.2022.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ