22/12/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA ?CANNABIS? PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS ?CANABIDIOL? (CBD) E-OU ?TETRAHIDROCANABINOL?(THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? R
