Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1705/2021

21/12/2021

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1705.2021.pdf

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