Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1695/2021
28/11/2021
INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA ?AGOSTO LILÁS? DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU POR DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO PELOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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