Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1693/2021

22/11/2021

DISPÕE SOBRE PROIBIR VENDAS DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM MERCADOS, FARMÁCIAS, SACOLÕES E SEUS SIMILARES.

https://npibrasil.com/leis/2021/1693.2021.pdf

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