Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1688/2021
16/11/2021
DISPÕE SOBRE OFERTAR ABSORVENTES ÍNTIMOS EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS ESCOLAS QUE OFERTAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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