Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1677/2021

06/10/2021

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE.

https://npibrasil.com/leis/2021/1677.2021.pdf

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