Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1671/2021
17/09/2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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