14/09/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.003, DE 17 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE - COMUDEF, PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.