Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1658/2021
02/09/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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