Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1652/2021

17/08/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONOU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1652.2021.pdf

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