Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1651/2021
05/08/2021
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES E EDUCACIONAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 1.619 DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E NA LEI 1.620, DE 2 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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