Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1522/2019

17/12/2019

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS Nº(S) 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, E 351, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2019/1522.2019.pdf

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