Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1400/2018
28/05/2018
DISPÕE SOBRE DEFINIR ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO PARA FINS DE EMISSÃO DE ALVARÁ.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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