Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 999/2013
24/12/2013
DISPÕE SOBRE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DE EXCURSÃO E OUTROS EVENTOS, PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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