Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 993/2013
03/10/2013
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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