Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 988/2013

18/09/2013

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CAIXA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

https://npibrasil.com/leis/2013/988.2013.pdf

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