Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2013
18/09/2013
DISPÕE SOBRE FICAR IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTOS, TORNAR SUBTERRÂNEOS OS EXISTENTES E OS FUTUROS A SEREM INSTALADOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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